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Auxílio-doença convertido em AP. (BOLETIM AASP)

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

Previdenciário – Trabalhador rural – Auxílio-doença – Cessação em razão de Parecer de junta médica do INSS – Surdo-mudez congênita – Retardo mental grave após ingresso no RGPS – Interdição – Pedido de aposentadoria por invalidez – Possibilidade – Termo inicial – Correção monetária – Juros – Honorários advocatícios.
1 – Incapacidade do autor comprovada por decisão judicial de interdição. 2 – A perícia médica do INSS foi conclusiva sobre o retardamento mental grave do requerente, suspendendo, entretanto, o benefício, por entender ser a doença anterior ao seu ingresso no RGPS. 3 – Incapacidade para os atos da vida civil após o desenvolvimento/agravamento do retardamento mental. 4 – Direito ao benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido, a partir da data em que foi suspenso o benefício de auxílio-doença. 5 – As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/1981, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nº 148 do STJ e 19 do TRF- 1ª Região). 6 – Juros de mora devidos em 1% ao mês a contar da citação até o advento da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7 – Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da Apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula nº 111 do STJ. 8 – Apelação não provida e Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida.
(TRF – 1ª Região – 2ª T.; ACi nº 2007.01.99.016922-0-DF; Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes; j. 23/3/2011; v.u.)

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