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Boletim AASP previdenciário pensão por morte é constitucional

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – UNIÃO HOMOAFETIVA – PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO – DESNECESSIDADE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS – 1 – A União homoafetiva enseja direito à pensão por morte de servidor público. Há indicativos do STF e do STJ que já pronunciaram sobre o tema, manifestando tal possibilidade. Na linha de entendimento desta Corte, e na ausência de previsão legal, não cabe a negativa da pensão ao companheiro do ex-servidor falecido. 2 – O conjunto probatório dos Autos não deixa margem para dúvidas sobre a existência de União Estável entre o autor e o ex-servidor do Ministério da Fazenda, capaz de lhe assegurar a percepção da pensão por morte. 3 – Conforme reiterada jurisprudência de nossos Tribunais, a falta de designação expressa do companheiro como beneficiário do servidor não impede a concessão de pensão, se a União Estável restou comprovada por outros meios, o que, indubitavelmente, ocorreu na hipótese. 4 – Recurso e Remessa Necessária desprovidos. Sentença confirmada (TRF – 2ª Região – 6ª T.; Ap/ReeNec nº 200751010014190-RJ; Rel. Des. Federal Frederico Gueiros; j. 25/4/2011; v.u.).

DIREITO CONSTITUCIONAL
CONSTITUCIONAL – TRANSPORTE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONCESSÃO DE PASSE LIVRE – PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA – DIREITO.
1 – O ordenamento jurídico confere direito à gratuidade do transporte público municipal aos portadores de doenças crônicas. 2 – Questão posta em juízo que deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, posto que a gratuidade do transporte coletivo municipal constitui consectário do direito à saúde, à vida, e à preservação da dignidade da pessoa humana.
(TJRJ – 5ª Câm. Cível; Al. nº 0067280-37.2010.8.19.0000-Barra do Piraí-RJ; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; j. 10/5/2011; v.u.).

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