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Category Archives: Lei

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Abusiva cláusula de reajuste faixa etária

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada no último dia 9, sentença que declarou nula cláusula de contrato de plano de saúde que permitia reajuste por mudança de faixa etária. De acordo com a petição inicial, C.H.J. ajuizou ação de revisão contratual contra a Unimed de Votuporanga sob a alegação de que é cliente da operadora há dez anos, mas que, ao completar 71 anos, o valor de sua mensalidade foi reajustado em quase 100%. Por considerar o aumento abusivo […]

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Aluna ganha o direito a ressarcimento por mestrado não reconhecido

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

Aluna ganha o direito de ressarcimento por mestrado não reconhecido pelo CAPES A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a Universidade de Contestado, em Santa Catarina, ao ressarcimento dos gastos com o mestrado realizado por uma aluna. O curso não foi reconhecido pela CAPES. Na Justiça, o Juízo do 1º Grau condenou a ré ao ressarcimento das mensalidades e a indenização pela perda de uma chance, pelos rendimentos que deixou de auferir na condição de mestre. No TJRS, os desembargadores confirmaram a condenação, ampliando as indenizações para a autora, conceden […]

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Auxílio doença não impede justa causa

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada de uma instituição bancária. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício. Ao analisar os fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (Santa Catarina) entendeu correta a justa causa aplicada na sentença de primeiro grau, ainda que a empregada, naquele período, estivesse recebendo o auxílio-doença. Segundo consignou […]

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Auxílio-doença convertido em AP. (BOLETIM AASP)

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

Previdenciário – Trabalhador rural – Auxílio-doença – Cessação em razão de Parecer de junta médica do INSS – Surdo-mudez congênita – Retardo mental grave após ingresso no RGPS – Interdição – Pedido de aposentadoria por invalidez – Possibilidade – Termo inicial – Correção monetária – Juros – Honorários advocatícios. 1 – Incapacidade do autor comprovada por decisão judicial de interdição. 2 – A perícia médica do INSS foi conclusiva sobre o retardamento mental grave do requerente, suspendendo, entretanto, o benefício, por entender ser a doença anterior ao seu ingresso no […]

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Auxílio-doença exercendo atividade laboral

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento, contanto que este apresente perícia médica-judicial atestando sua incapacidade. O autor é portador de cardiopatia isquêmica crônica, conforme perícia judicial, que atestou que ele estaria temporariamente incapacitado para o trabalho. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social Previdência Social (INSS) negou o benefício de auxílio-doença sob […]

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Boletim AASP previdenciário pensão por morte é constitucional

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – UNIÃO HOMOAFETIVA – PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO – DESNECESSIDADE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS – 1 – A União homoafetiva enseja direito à pensão por morte de servidor público. Há indicativos do STF e do STJ que já pronunciaram sobre o tema, manifestando tal possibilidade. Na linha de entendimento desta Corte, e na ausência de previsão legal, não cabe a negativa da pensão ao companheiro do ex-servidor falecido. 2 – O conjunto probatório dos […]

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Casa de saúde deve indenizar filhas de mulher vítima fatal de erro médico

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags: ,

A Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima foi condenada a pagar R$ 75 mil de indenização moral e material para as duas filhas de professora morta por causa de erro médico. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa segunda-feira (31/10). Consta no processo que, em 2001, M.F.T.L. passou por cirurgia para retirada do útero e das trompas. O procedimento foi realizado na Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima, localizada em Brejo Santo, distante 501 km de Fortaleza. A paciente […]

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Cirurgia plástica gera indenização por negligência do médico

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags: ,

O médico Lucemar Palhano Prestes terá de indenizar a ex-paciente Franciele Schneider da Silva, por conta de negligência médica em mamoplastia de implante de silicone. Ela receberá R$ 40 mil a título de danos morais, materiais e estéticos. Em março de 2005, na cidade de Lages, Franciele se submeteu a cirurgia plástica com o profissional para correção nos seios e implante de silicone. Alegou que o processo pró-operatório foi complicado e doloroso, com formação de seroma – excesso de líquido no local da incisão –, permanência da ptose e contratura […]

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Condenação de laboratório

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

A Sanofi-Aventis Farmacêutica foi condenada a pagar indenização de 700 mil reais a um casal, cuja esposa foi diagnosticada com a Síndrome de Stevens-Johnson, secundária à ingestão de dipirona. A sentença é da 4ª Vara Cível da Circunscrição de Taguatinga e dela cabe recurso. Os autores (paciente e esposo) alegam que, após ingerir dois comprimidos de 500mg de Novalgina, em maio de 2007, a primeira autora apresentou diversos sintomas de mal-estar, incluindo febre, dor de cabeça, irritação e bolhas na pele, na boca e nos olhos, tendo sido diagnosticada com […]

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Cooperativa deve arcar com os custos de cirurgia por métodos menos invasivos

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

Cooperativa deve arcar com custos de cirurgia por método menos invasivo A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Piracicaba para reconhecer a obrigatoriedade da empresa U. em arcar com as despesas de cirurgia para redução de estômago pelo método da videolaparoscopia em favor de um paciente. O autor da ação, diagnosticado com obesidade mórbida, teria feito diversas tentativas de tratamento clínico e medicamentos para emagrecer, todos sem sucesso. Laudo médico recomendava cirurgia pelo método da videolaparoscopia, um procedimento menos […]

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