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Direito constitucional (direito à saúde)

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO Reexame necessário – Mandado de Segurança – Tratamento médico-odontológico – Obrigação constitucional do Estado – Inteligência do Direito Fundamental à Vida, à Saúde e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo o cumprimento da disposição constitucional que garante o direito à saúde, sob pena de, não o fazendo, compactuar com a dor e o sofrimento de milhares de brasileiros pobres e […]

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