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Category Archives: Seguradora

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Boletim AASP previdenciário pensão por morte é constitucional

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – UNIÃO HOMOAFETIVA – PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO – DESNECESSIDADE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS – 1 – A União homoafetiva enseja direito à pensão por morte de servidor público. Há indicativos do STF e do STJ que já pronunciaram sobre o tema, manifestando tal possibilidade. Na linha de entendimento desta Corte, e na ausência de previsão legal, não cabe a negativa da pensão ao companheiro do ex-servidor falecido. 2 – O conjunto probatório dos […]

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Direito a indenização por negativa de plano

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

A Vera Cruz Seguradora S/A deve pagar R$ 10 mil para L.P.M., que perdeu o veículo em acidente e não recebeu o pagamento do seguro. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Gladyson Pontes. Consta nos autos que, em 2004, L.P.M. sofreu acidente e o veículo teve perda total. Ela tentar receber o seguro, mas a Vera Cruz se recusou a pagar. Alegando ter sofrido abalo moral, pois utilizava o carro para ir ao trabalho e à faculdade, […]

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