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Boletim AASP previdenciário pensão por morte é constitucional

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – UNIÃO HOMOAFETIVA – PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO – DESNECESSIDADE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS – 1 – A União homoafetiva enseja direito à pensão por morte de servidor público. Há indicativos do STF e do STJ que já pronunciaram sobre o tema, manifestando tal possibilidade. Na linha de entendimento desta Corte, e na ausência de previsão legal, não cabe a negativa da pensão ao companheiro do ex-servidor falecido. 2 – O conjunto probatório dos […]

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Negativa de Plano gera dano moral

Janeiro 12th, 2015 | Ramon Gimenez | Tags: ,

19/03 – Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes. Ao decidir apelação […]

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